18/12/2012 | POLÍTICA
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Às
vésperas do final do ano, o governo pretende aprovar novo pacote de reajuste de
taxas, amanhã, na Assembleia Legislativa, que passam a valer a partir de 2013.
Os projetos de lei tratam da criação de taxa de incêndio que incide sobre o
total de consumo de energia elétrica, diretamente na conta do consumidor (leia
abaixo); da ampliação da alíquota do ICMS em 1% pago nos serviços de telefonia,
fax e televisão por assinatura, também embutido na conta.
O governo pretende, ainda, reajustar o imposto pago para a transmissão de
imóvel por herança (causa mortis, ou, em caso de morte), que variava de 4% a
10% a depender do parentesco, passando para 8% em qualquer caso. Estão isentos
dessa taxa aqueles que só têm um único imóvel orçado em até R$ 170 mil. Os bens
doados a familiares sobem de 2% para 5% sobre o valor.
A alegação do Estado recai sobre as perdas decorrentes da desoneração dos
impostos definida pelo governo federal e a dificuldade financeira prevista para
ano que vem, defende o líder governista, deputado José Neto (PT). Para
recompensar as perdas, o governo elaborou o plano de ajuste fiscal.
Entretanto, questionada sobre o impacto de arrecadação sobre os cofres
públicos, a Secretaria da Fazenda do Estado informou, por meio de sua
assessoria de imprensa, que o governo ainda estuda de quanto será esse valor.
Apesar da grita oposicionista, que já adiantou que pretende obstruir e votar
contra, Zé Neto defende que, por meio de pesquisa, em relação a outros estados
brasileiros e do Nordeste, constatou-se que a Bahia está defasada no valor das
taxas cobradas.
A oposição contesta. No caso das taxas de transferência "causa
mortis", o teto permitido pelo Senado Federal é o de 8%, previsto nessa
lei. No Rio de Janeiro e São Paulo, paga-se 4%, e em Minas Gerais, 5%.
A taxa de incêndio é a que atinge a maior parte da população. As taxas mensais
criadas são de R$ 0,50 e R$ 0,90 a cada 100 kWh de consumo, embutidas na conta
de energia a partir de critérios de isenção. Estão isentos da cobrança da taxa
"pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios" os
imóveis residenciais e não residenciais com consumo de energia no ano anterior
de até 2.400 kWh.
Defesa
Ultrapassando esse limite de consumo, passa-se a pagar R$ 0,50 para cada 100 kw
consumido no anterior no caso de residências e R$ 0,90 no caso de imóveis não
residenciais. Para onde irá o dinheiro arrecadado? "Os recursos irão para
o aprimoramento do Corpo de Bombeiros, inicialmente, e outras áreas de segurança",
disse o líder Zé Neto (PT), que não soube precisar a forma desse repasse
(fundo, conta específica) e quanto o governo pretende arrecadar.
Já o líder oposicionista Paulo Azi (DEM) vê na criação da taxa "uma nova
CPMF, já que o dinheiro fica solto para pagar despesas correntes".
Para Azi, o governo "gasta muito e mal", encontrando saídas
financeiras, segundo ele, equivocadas, criando taxas, reajustando impostos e
aprovando autorizações de crédito. De 2007 até 2012, foram R$ 5,5 bilhões em
autorizações de crédito para o Estado.
ICMS sobre setor de telefonia passa para 28 por cento
O projeto de lei do governo estadual não explicita quanto pretende arrecadar em
relação ao aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) em 1% para serviços de telefonia, fax e televisão por
assinatura.
Atualmente é cobrada do consumidor uma alíquota de 25% "nos serviços de
telefonia, telex, fax e outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço
especial de televisão por assinatura". Com a nova redação que altera a lei
do ICMS, passa a ser cobrado 26%.
Outros 2% de ICMS que são cobrados atualmente na telefonia são destinados ao
Fundo de Erradicação da Pobreza. Então, com o aumento de 1% o consumidor pagará
28% de ICMS sobre esse tipo de serviço.
Alteração
Dos três projetos considerados polêmicos, o único que pode ter alguma chance de
sofrer mudança no texto durante a tramitação na Assembleia é o da transferência
de herança por causa mortis.
Até os próprios deputados governistas estão prevendo que poderão ter uma facada
grande no próprio bolso.
"Estamos conversando com a Fazenda, abancada e demais órgãos de governo
para ver se o projeto sofre alteração nos percentuais", admite o
governista Zé Neto