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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
08/05/2014Lei n° 584/2014 de 05 de Maio de 2014Não
04/04/2014Leis nº 575 a 582/2014.Não
18/02/2014Lei N° 573/2013 de 13 de Dezembro de 2013.
Lei N° 574/2013 de 13 de Dezembro de 2013.
Não