Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/06/2019 Descrição LEI Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2019 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Guajeru – REFIS Guajeru 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL