Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/07/2014 Descrição Lei Municipal Nº 368/2014 de 16 de Julho de 2014. Lei Municipal Nº 369/2014 de 16 de Julho de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO