Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 13/02/2014 Descrição Decreto nº 276, de 12 de Fevereiro de 2014. Decreto nº 277/2014 de 12 de Fevereiro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO