Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 27/12/2013 Descrição Lei nº 360/2013, de 26 de Dezembro de 2013 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO