Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/08/2013 Descrição LEI MUNICIPAL No 350 DE 23 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a Regularização dos Imóveis Urbanos do Município e dá outras Providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL