Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 11/11/2013 Descrição Decreto nº 25 de 01 de Junho de 2007 - Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Instituído pela Lei Municipal no 687 de 18 de Janeiro de 2002 e dá outras providencias. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO