Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/08/2017 Descrição DECRETO Nº 290/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. DECRETO Nº 291/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL