| Descrição |
DECRETO Nº 071 DE 24 DE JUNHO DE 2020. PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 69/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020 QUE ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORARIAS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO E DETERMINA OURTAS PROVIDÊNCIAS. |