Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 10/11/2023 Descrição LEI Nº 418 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E, DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL