Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/06/2021 Descrição DECRETO Nº 021 DE 04 DE JUNHO DE 2021. PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 19 DE 04 DE MAIO DE 2021, QUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ESTABELECE E ADOTA NOVAS MEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL