A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou,
nesta quarta-feira (23), que as prioridades do governo para este ano no
Congresso incluem a conclusão da votação do Plano Nacional de Educação (PNE – PL
8035/10, que está no Senado) e a aprovação da proposta que
unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Medida Provisória 599/12, em análise na Câmara.
Conforme a ministra, em 2013, o Executivo quer privilegiar assuntos
tributários e federativos. “Não há desculpa para não fazer a unificação das
alíquotas do ICMS, porque na MP estão previstos o fundo de compensação, que irá
cobrir as diferenças, e o fundo de desenvolvimento regional, para contemplar
regiões que precisam atrair desenvolvimento sem promover a guerra fiscal”,
argumentou.
Segundo o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o partido também apoia a
modernização do sistema tributário, “desde que dentro de um projeto que atinja
os interesses nacionais”.
Fundo
Ideli também destacou que a expectativa do governo
é que o Congresso vote rapidamente as novas regras do Fundo de Participação dos
Estados (FPE). Há 19
projetos sobre o assunto em análise na Câmara e 10 no Senado. Em 2010, o Supremo
Tribunal Federal (STF) considerou que as atuais regras de distribuição do FPE
são inconstitucionais e deu prazo, até 31 de dezembro de 2012, para o Congresso
aprovar novos critérios, o que não ocorreu.
“Estamos muito preocupados. Tememos que a situação que envolve o Legislativo e o
Judiciário acabe comprometendo serviços básicos nos estados”, disse a ministra.
Conforme ela, há estados em que até 60% da arrecadação vêm do FPE. Ideli apontou
que o governo federal manteve os últimos repasses do fundo, feitos no dia 20, e
também deve preservar os próximos. “A suspensão dos repasses inviabilizaria o
funcionamento de boa parte dos estados”, reiterou.
Outras prioridades
De acordo com Ideli, outras
prioridades do governo no Congresso são a alteração do indexador da dívida dos
governos municipais e estaduais com a União (PLP 238/13); o marco regulatório dos portos (MP 595/12); e a finalização da votação dos royalties do petróleo.
A ministra pretende começar, a partir do dia 30, reuniões com os líderes
partidários para definir a agenda legislativa deste ano. Ela acredita que a
votação dos 3.060 vetos presidenciais ficará para depois do Carnaval. Essa
votação é necessária para dar continuidade à discussão sobre os royalties no
Congresso. Ao analisar mandado de segurança do deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), o ministro do STF Luiz Fux decidiu que o veto presidencial a um artigo
da Lei dos Royalties (12.734/12) só poderia ser apreciado depois que o Congresso votasse em ordem cronológica todos os
3.060 dispositivos vetados.
Orçamento
A ministra também confirmou, nesta
quarta-feira, que o acordo entre partidos da base e da oposição para votar o
Orçamento de 2013 (PLN 24/12) no dia 5 de fevereiro "será honrado". Ideli se
reuniu com o presidente da Câmara, Marco Maia, para acertar detalhes sobre a
votação.
Rubens Bueno reforçou a existência do acordo. ‘É fundamental que tenhamos
votado esse Orçamento em fevereiro”, disse. “A bancada do PPS está pronta para
isso”, complementou.