Página Inicial Publicações Arquivos da Publicação Data de Publicação Tipo Documento Veículo de Publicação Arquivo 04/09/2015 RESULTADO DE JULGAMENTO E AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 04/09/2015 RESULTADO DE JULGAMENTO E AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO VER ARQUIVO