Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/04/2023 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 670 DE 17 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI 11.738/08 E NA LEI 14.113/20 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL