Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/05/2013 Descrição DECRETO Nº 201 de 17 de Maio de 2013 - Regulamenta o art. 106, inciso XIII, da Lei n.° 431, de 15 de dezembro de 2010 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL