Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/03/2020 Descrição DECRETO Nº 1.067/2020 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL