Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/06/2019 Descrição DECRETO Nº 981/2019 - “REGULAMENTA O ART. 48 DA LEI Nº 431 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL