Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/01/2017 Descrição DECRETO N.º 561/2017. DECRETO N.º 562/2017. DECRETO N.º 563/2017. DECRETO N.º 564/2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL