Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/08/2015 Descrição Errata da Lei Nº 550 de 19 de agosto de 2015. Lei Municipal Nº 551, de 19 de Agosto de 2015. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL