Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/08/2024 Descrição DECRETO Nº 1.809/2024 ALTERA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, REFERENTE AO PROCESSO JUDICIAL DE AUTOS Nº 0000049-45.2006.4.01.3305 – TRF-1 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL