Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/04/2023 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 669 DE 17 DE ABRIL DE 2023DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE NO TRANSPORTE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), NO MUNICÍPIO DE UAUÁ/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL