Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/05/2013 Descrição Decreto nº 198 de 17 de Maio de 2013 - Regulamenta a promoção funcional por Nível, prevista na Lei n.° 432, de 15 de dezembro de 2010. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO