| Descrição |
DECRETO Nº 1.555/2022 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), para o mandato entre janeiro de 2023 a dezembro de 2026, em conformidade com a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei Municipal n° 630, de 09 de abril de 2021. |