Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 05/10/2022 Descrição DECRETO Nº 1.528/2022 - Revoga todas as restrições temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL