| Descrição |
Decreto nº 162, de 12 de Março de 2013 - Torna sem efeito o Decreto n° 113 de 04 de Fevereiro de 2013.
Decreto nº 163, de 12 de Março de 2013 - Fica a Sra. Marlene Ribeiro Cardoso, ocupante do cargo político de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, designada para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, sem prejuízo de suas atribuições originais e sem qualquer acréscimo em sua remuneração.
Decreto nº 164, de 12 de Março de 2013 - Ficam nomeados como membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
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