Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/07/2021 Descrição DECRETO Nº 1.406/2021 - Atualiza as restrições temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL