Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/08/2020 Descrição DECRETO Nº 1.139 DE 2020.“DETERMINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, PREVISTOS NA INSTRUÇÃO CAMERAL TCM/BA Nº 001/2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL