Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/11/2019 Descrição Lei Municipal nº 611-2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Moradia Servidor Público, revoga a Lei Municipal n° 534 de 10 de dezembro de 2014 e adota outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL