Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/11/2019 Descrição REPUBLICAÇÃO- LEI MUNICIPAL N.º 610, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 FICA, PELA PRESENTE LEI, DECLARADA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ORGANIZAÇÃO, APOIO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ACOADS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL