Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/11/2019 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 610, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 FICA, PELA PRESENTE LEI, DECLARADA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ORGANIZAÇÃO APOIO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL