Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 13/09/2019 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 606, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui o Programa de Recuperação de Fiscal – REFIS, do Município de Uauá, na forma que indica e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL