Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 12/04/2018 Descrição REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 04/2018 - CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 263/2005 E 561/2016 – ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PLANO DE CARREIRA E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL