Página Inicial Publicações Arquivos da Publicação Data de Publicação Tipo Documento Veículo de Publicação Arquivo 13/06/2013 HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 13/06/2013 HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO VER ARQUIVO 13/06/2013 HOMOLOGAÇÃO CORREIO VER ARQUIVO