Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/08/2023 Descrição DECRETO Nº 28 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL