PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERRA NOVA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	30/03/2023
Descrição	LEI Nº 555 DE 30 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PPI – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL