PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERRA NOVA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	16/03/2023
Descrição	DECRETO Nº 12 DE 16 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL