PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERRA NOVA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	16/03/2023
Descrição	DECRETO Nº 09 DE 16 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FÍSICA DA LEI 14.133 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO TERRA NOVA-BA
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL