Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/12/2021 Descrição LEI Nº 537-2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 30 DE MARÇO DE 2021, E DA LEI Nº 375/2010, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL