Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 29/05/2014 Descrição Lei Nº 598 de 09 de Abril de 2014. Lei Nº 600, de 22 de Maio de 2014. Lei Nº 601, de 22 de Maio de 2014 Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO