Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/10/2013 Descrição LEI Nº 586, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Esta lei estabelece normas gerais sobre concessão de diárias aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Teodoro Sampaio, concursados, contratados, comissionados e agentes políticos. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL