Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 15/08/2013 Descrição Lei nº 579 de 15 de Agosto de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO