Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/03/2023 Descrição DECRETO Nº 009, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 7 DE MAIO DE 2021, QUE REGULAMENTA O ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 25 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL