| Descrição |
DECRETO Nº 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES QUE INDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
DECRETO Nº 002, DE 6 DE JANEIRO DE 2023 - INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS, RENDAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.
DECRETO Nº 003, DE 6 DE JANEIRO DE 2023 - FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. |