Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/04/2013 Descrição Lei nº 561 de 03 de Abril de 2013 - Autoriza o Executivo a celebrar convênios, oferecer garantias dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO