Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/03/2013 Descrição DECRETO Nº 055/2013 - Institui Equipe Técnica para Elaboração do Relatório Técnico Conclusivo da Transmissão de Governo e estabelece normas e critérios relativos ao processo de transição de governo. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL