Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/10/2021 Descrição REPUBLICAÇÃO DA LEI N.° 554 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes comunitários de Saúde – ACS, e dos Agentes de Combate às Endemias, na Forma da Lei de n.º 11.350/06". Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL