PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOUTO SOARES

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Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 12/11/2021
Descrição LEI N. º 601, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ASSÉDIO CONTRA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL