Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 12/07/2017 Descrição LEI Nº 531, DE 16 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL