O Comitê
Gestor do Simples Nacional agendou uma reunião para dia 9 de maio. Um dos temas
que serão pautados é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012 que altera a
Lei do Simples Nacional. A Lei 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micrompresas e Empresas
de Pequeno. A proposta ainda aguarda constituição de Comissão Temporária na
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Para a
Confederação Nacional de Municípios (CNM), as constantes alterações no Simples
Nacional podem trazer prejuízos tanto ao Município que não consegue absorver e
adequar-se a todas as mudanças como ao próprio contribuinte.
A CNM,
preocupada com as mudanças, alerta sobre a importância dos entes municipais em
conhecer esses projetos e contribuir com seus posicionamentos quanto às
alterações propostas. Além disso, os gestores devem mobilizar seus
parlamentares a se posicionarem contra matérias que afetam as administrações
tributárias municipais, que acabam desorientadas diante de uma situação de
constantes mudanças de direção.
Oficinas
Técnicas de Finanças
A entidade durante as Oficinas Técnicas de Finanças, realizadas em 2012, abordava
o tema Simples Nacional. Com o intuito de integrar os Municípios e buscar
alternativas para incremento de receitas, a CNM orienta os Municípios sobre os
retornos que Simples pode trazer como a melhoria no cadastro e incrementação da
receita.
Veja o PLP 237/2012